A Ordem do Tribunal de Cassação nº 9035 de 2024 esclarece os pressupostos para a revisão da classificação de um imóvel urbano por parte da administração municipal, destacando a importância da transparência e da motivação na avaliação cadastral.
Descubra como a recente sentença n. 14792 de 2022 redefiniu o conceito de prova nova em matéria de revisão penal, destacando a importância das sentenças cíveis no processo penal.