A Sentença n. 26805 de 2024: Nulidade e Competência dos Juízes Honorários de Paz no Tribunal do Reexame.

Análise da sentença nº 26805 de 2024 sobre a nulidade das ordens emitidas por juízes leigos de paz no contexto do tribunal de revisão, destacando as implicações legais e normativas.