Comentário sobre a Ordem n. 10773 de 2024: Atraso no Pagamento e Sanções em Matéria de Imposto de Registro.

Analisamos a Portaria nº 10773 de 2024 e as implicações legais relacionadas ao atraso no pagamento do imposto de registro, destacando as referências normativas e as sanções aplicáveis.