Fraude Agravada: Artigos e Jurisprudência
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Fraude agravada e bônus de construção: comentário à Sentença n. 40015 de 2024.
A recente Sentença n. 40015 de 2024 oferece importantes pontos de reflexão sobre a configurabilidade da fraude agravada no contexto dos bônus de construção, esclarecendo os limites entre fraude e percepção indevida de subsídios públicos.