Fraude agravada por subsídios públicos: comentário à sentença n. 13573/2024.
A sentença n. 13573 de 2024 aborda o tema da fraude agravada para a obtenção de subsídios públicos, esclarecendo a configuração do crime no âmbito do 'bonus cultura' e a distinção das percepções indevidas de subsídios públicos.