Comentário à Sentença n. 9982 de 2024: O Direito às Férias dos Dirigentes Públicos.
Exploramos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece os direitos dos dirigentes públicos em relação às férias não usufruídas e às respectivas indenizações. Uma análise das implicações legais e das responsabilidades do empregador.