Análise da Ordem n. 19293 de 2024, que trata da legitimidade do art. 380-bis do CPC e da importância da celeridade no processo civil, com referência aos direitos fundamentais.
Analisamos a Portaria nº 10037 de 2024, que aborda a questão da não impugnabilidade da ordem de venda emitida pelo juiz da execução, e as implicações legais dessa decisão.