Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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8 de janeiro de 2025
Direito Penal

Inutilizabilidade das mensagens do WhatsApp: análise da sentença n. 39548 de 2024.

A sentença da Corte de Cassação de 2024 esclarece os limites sobre a aquisição de mensagens do WhatsApp pela polícia judiciária, destacando a necessidade de um mandado de apreensão para garantir sua validade como prova.

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