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A recente ordem do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os direitos dos netos em caso de falecimento do titular de uma habitação pública, estabelecendo requisitos de convivência e continuidade necessários para a sucessão.
A decisão da Cassação esclarece aspectos importantes sobre o direito de sub-rogação em caso de apólices contra acidentes mortais, destacando a distinção entre seguros de danos e seguros de vida.