Responsabilidade da Administração Pública: Comentário à Cass. civ., Sez. III, Ord., n. 5984/2023

A recente decisão da Cassação esclarece as responsabilidades dos agentes fiscais e o ônus da prova na reparação de danos pela violação dos direitos subjetivos. Uma análise do caso C.C. contra a Agência da Receita.