Análise da Portaria nº 18140 de 2024: Notificações em Única Cópia e Pluralidade de Partes.
A Ordem n.º 18140 de 2024 do Tribunal de Cassação esclarece a importância da notificação dos atos processuais em caso de pluralidade de partes, estabelecendo que é suficiente uma única cópia quando uma pessoa age em nome próprio e como representante legal.