Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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13 de janeiro de 2025
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Portaria n. 15848 de 2024: Jurisdição do Tribunal de Contas e Pedido de Certificação Previdenciária.

Analisamos a importante portaria nº 15848 de 2024 que esclarece a jurisdição do Tribunal de Contas em relação aos pedidos de certificação previdenciária, destacando os direitos dos servidores públicos e o papel do ente previdenciário.

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