Portaria n. 15848 de 2024: Jurisdição do Tribunal de Contas e Pedido de Certificação Previdenciária.

Analisamos a importante portaria nº 15848 de 2024 que esclarece a jurisdição do Tribunal de Contas em relação aos pedidos de certificação previdenciária, destacando os direitos dos servidores públicos e o papel do ente previdenciário.