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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Contratos Agrários e Arrendamento: Análise da Portaria n. 9725 de 2024

A ordem nº 9725 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre a qualificação dos contratos de arrendamento agrário e as condições necessárias para sua validade, distinguindo entre arrendamento e venda de ervas.