Portaria nº 13408 de 2024: A Procedimento 'de plano' no Direito à Restituição de Bens Apreendidos.
Analisamos a portaria nº 13408 de 27 de fevereiro de 2024, que esclarece as modalidades de implementação do direito à restituição de bens e a identificação do destinatário, com base no art. 667 do código de processo penal.