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Análise da Sentença n. 36924 de 2024: Ocupação Abusiva de Espaço de Domínio Marítimo.

A sentença do Tribunal de Apelação de Nápoles esclarece os requisitos para a configuração do crime de ocupação abusiva de espaço marítimo público, destacando a importância do decreto de desmembramento.

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