Comentário à Sentença n. 27041 de 2023: Invasão de Edifícios e Falecimento do Agraciado.

A Corte de Cassação esclarece as responsabilidades penais relacionadas à permanência em habitações de construção residencial pública após o falecimento do titular. Uma análise da sentença nº 27041 de 2023 e suas implicações legais.