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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Dispensa por justo motivo objetivo: comentário à Ordem n. 10627 de 2024.

A Decisão do Tribunal de Cassação esclarece a obrigação de reemprego na rescisão por motivo justificado objetivo, destacando a importância da fungibilidade das funções e as limitações para o empregador.