Cassação Penal n. 44507 de 2024: Reflexões sobre a Configurabilidade do Dolo Específico na Evasão Fiscal.

A recente decisão do Supremo Tribunal analisa a complexidade do dolo específico no crime de omissão de declaração de IRES, destacando a importância da prova da intenção evasiva e o princípio do além de toda dúvida razoável.