Analisamos a recente Portaria n. 20922 de 2024, que esclarece a questão da solidariedade passiva nas remunerações profissionais para advogados, destacando a importância da prestação jurídica unitária também nas atividades extrajudiciais.
Analisamos a ordem nº 10367 de 2024, que esclarece as modalidades de determinação do valor da causa em caso de litisconsórcio facultativo, destacando a importância de considerar apenas o pedido de maior valor para a liquidação dos honorários.