Comentário à Sentença n. 15673 de 2024: O Papel do Terceiro na Apreensão Preventiva.

A Sentença n. 15673 de 2024 oferece importantes reflexões sobre o direito do terceiro titular de contestar um sequestro preventivo, esclarecendo as condições necessárias para a validade da confisco e o papel da futilidade da titularidade.