Comentário sobre a Sentença n. 16654 de 2024: Legitimidade na Ação de Anulação das Deliberações Assembleares.
Analisamos a ordem n. 16654 de 14/06/2024, que esclarece os requisitos de legitimidade para a ação de anulação das deliberações condominiais, destacando a importância do status de condômino no momento do pedido e da decisão.