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Sequestro Preventivo e Defesa D'Ofício: Comentário à Sentença n. 38890 de 2024.

A sentença n. 38890 de 2024 esclarece os requisitos para a execução da apreensão preventiva em relação a uma entidade, analisando a necessidade da nomeação de um defensor público e da informação de garantia.

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