Sentença n. 44020/2024: Suspensão da Ordem de Execução das Penas Privativas de Liberdade Breves

Análise da sentença nº 44020 de 2024 sobre o cálculo das penas privativas de liberdade de curta duração e as deduções previstas, esclarecendo as implicações jurídicas e as normas correlatas.