Comentário à Sentença n. 4170 de 2024: Impugnações Cautelares e Restituição dos Bens Apreendidos.

Análise da recente sentença nº 4170 de 2024 referente às impugnações cautelares reais e os direitos de terceiros sobre a restituição dos bens sequestrados, com foco na titularidade e disponibilidade dos bens.