Assunção contratual da dívida tributária: a sentença n. 9353 de 2024 e suas implicações.

A recente decisão do Tribunal de Cassação esclarece os limites da assunção contratual em matéria de dívidas fiscais, destacando como a Administração Fiscal não pode se ressarcir do assumidor. Vamos descobrir juntos os detalhes e as consequências legais dessa decisão.