Comentário sobre a Sentença n. 26418 de 2024: Inovações na Procedibilidade dos Crimes.
Analisamos a recente sentença do Supremo Tribunal que esclarece a admissibilidade do recurso por falta de queixa em relação aos crimes que se tornaram processáveis a queixa, à luz das novidades legislativas introduzidas pelo decreto-lei n. 150 de 2022.