Comentário sobre a Sentença n. 25764 de 2023: Responsabilidade penal das entidades e prescrição.
A sentença nº 25764 de 2023 do Tribunal de Cassação aborda a questão da responsabilidade administrativa das entidades, confirmando a legitimidade da disciplina sobre a prescrição dos ilícitos das pessoas jurídicas, esclarecendo significados e implicações legais.