Sentença 17211: Artigos e Jurisprudência
Nesta página, você encontrará artigos e jurisprudência relacionados à Sentença 17211, fornecendo insights e análises sobre o tema.
Sentença nº 17211 de 2022: a responsabilidade do autor mediato nos crimes tributários.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o conceito de autor mediado nos crimes tributários, destacando as implicações legais para quem utiliza documentação falsa para evadir impostos.