Sentença n. 14035 de 2024: Sanções substitutivas e o mecanismo bifásico de 'sentencing
A recentíssima decisão do Supremo Tribunal de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre as sanções substitutivas e sua aplicação no contexto do julgamento de apelação, revelando as dinâmicas do mecanismo bifásico de 'sentencing'.