Sentença n. 51692 de 2023: A Questão da Restituição dos Bens Apreendidos.

A recente sentença n. 51692 de 2023 esclarece a inatacabilidade da decisão de remessa ao juiz civil para as controvérsias sobre a propriedade dos bens sequestrados, um tema de grande relevância no âmbito jurídico.