Comentário sobre a Portaria nº 11211 de 2024: Acordos provinciais de readequação salarial no setor agrícola.

A decisão da Corte de Cassação de 26 de abril de 2024 esclarece as modalidades de celebração dos acordos empresariais em relação aos acordos provinciais no setor agrícola, fornecendo uma importante interpretação da legislação em vigor.