Sentença n. 28144 de 2024: Esclarecimentos sobre a citação direta a juízo e o limite da pena.
Análise da sentença nº 28144 de 2024 que esclarece as modalidades de exercício da ação penal, em particular no que diz respeito à citação direta a julgamento e aos limites previstos no art. 550 do código de processo penal.