Tributação das Mais-Valias da Venda de Terrenos: Comentário à Sentença n.º 9947 de 2024.

A recente sentença n. 9947 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre a tributação das mais-valias decorrentes de cessões de terrenos loteados, destacando o papel do planejamento urbano e a independência das decisões privadas em relação à edificabilidade.