Comentário sobre a Sentença n. 45642 de 2024: Medidas de Prevenção e Irretroatividade da Lei Penal.

Analisamos a sentença nº 45642 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, que esclarece a aplicabilidade das medidas de prevenção e o princípio da irretroatividade da lei penal no contexto italiano.