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Análise da Sentença n. 9395 de 2024: Invalidade da Notificação de um Ato Impostos.
A recente ordem n.º 9395 de 2024 esclarece as consequências da invalidade da notificação de atos impositivos e as possibilidades de regularização. Descubra como esta decisão impacta os direitos dos contribuintes e a atuação da Administração fiscal.