A importância do princípio da aparência do direito: comentário à Ordem n. 18345 de 2024.

A decisão do Supremo Tribunal de Cassação reafirma a importância da precisão na verificação da situação jurídica, destacando os limites do princípio da aparência do direito em caso de erro excusável. Vamos juntos descobrir o significado desta sentença.