Uma análise da sentença nº 3809 de 2024 referente à imunidade dos membros do Parlamento Europeu em relação a declarações 'extra moenia' e o conceito de difamação.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da jurisdição italiana em relação a Estados estrangeiros por atos praticados iure imperii, excluindo os pedidos de indenização contra a China pela pandemia de Covid-19.