Sentença nº 16347 de 2023: A mensageria no Sky ECC e a utilizabilidade das provas no âmbito penal.
A sentença nº 16347 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a utilizabilidade da mensageria no Sky ECC adquirida por meio de ordem europeia de investigação, distinguindo entre dados informativos e fluxos comunicativos. Vamos descobrir os detalhes e as implicações jurídicas dessa decisão.