Artigos de jurisprudência sobre a parte civil na constituição
Navegue por uma seleção de artigos de jurisprudência que abordam a parte civil na constituição, fornecendo insights e análises legais sobre o tema.
Comentário à Sentença n. 38513 de 2024: Constituição de Parte Civil e Custas Processuais.
Analisamos a sentença nº 38513 de 2024, que esclarece a admissibilidade da constituição de parte civil em caso de acordo de não persecução penal e suas consequências nas custas processuais.