Comentário à Sentença n. 46354 de 2024: Percepção indevida de prestações públicas e bônus de construção.

Analisamos a recente decisão do Supremo Tribunal que esclarece a distinção entre a percepção indevida de prestações públicas e fraude, em relação aos bônus de construção. Uma análise sobre as implicações legais e normativas.