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Comentário à Sentença n. 37474 de 2024: A Fraude e o Ato de Disposição Patrimonial.

Analisamos a sentença nº 37474 de 2024 que esclarece como um ato de disposição patrimonial não precisa necessariamente ter natureza jurídica para configurar o delito de fraude. Descobrimos as implicações legais e práticas dessa decisão.

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