A portaria nº 16047 de 2024 esclarece a posição do sócio de S.r.l. que deu em penhor a sua quota, mantendo o direito de impugnar as deliberações assembleares. Vamos descobrir juntos os detalhes e as implicações legais.
assembleia dos sócios direito de impugnação direito de voto penhor S.r.l.