Sentença n. 16480 de 2024: Admissibilidade do Apelo e Direito de Acesso ao Julgamento.
A sentença n. 16480 de 2024 da Corte de Cassação estabelece importantes princípios sobre a admissibilidade do ato de apelação e o direito de acesso ao julgamento, esclarecendo as modalidades de eleição de domicílio e a importância da leal colaboração entre as partes.