Comentário sobre a Sentença n. 16979 de 2024: Contribuições Covid-19 e Percepção Indevida.

A sentença n. 16979 de 2024 da Corte de Cassação oferece esclarecimentos importantes sobre a configuração do crime de percepção indevida de verbas públicas em relação aos subsídios econômicos concedidos pelo Estado italiano durante a pandemia de Covid-19.