Análise da sentença nº 11698 de 30 de abril de 2024 sobre a penhora em terceiro dos aluguéis, destacando a necessidade de reunir os procedimentos executivos em caso de sobreposição de credores e bens.
Analisamos a portaria nº 10686 de 2024 referente à atribuição da casa familiar e os direitos dos credores hipotecários, oferecendo insights e esclarecimentos sobre a legislação em vigor.