Análise da Sentença n. 11431 de 2024: Honorários pelo Patrocínio às Custas do Estado.
A sentença nº 11431 de 2024 esclarece os direitos dos defensores no patrocínio às custas do Estado, estabelecendo que a omissão de decisões sobre a liquidação da remuneração é equiparada a uma negativa, com implicações significativas para o acesso à justiça.