Faturas Subjetivamente Falsas: Comentário à Sentença n. 16576 de 2023
A sentença nº 16576 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a configurabilidade do crime de emissão de faturas falsas, mesmo na ausência de evasão fiscal concreta. Vamos aprofundar os detalhes e as implicações legais.