Comentário sobre a Sentença n.º 28489 de 2024: Validade do DASPO e Direitos de Defesa.

Analisamos a sentença nº 28489 de 2024 que esclarece a validade das medidas DASPO e o respeito aos direitos de defesa, destacando a importância do prazo de 48 horas para a convalidação.