Comentário à Sentença n. 27123 de 2023: Transferência Fraudulenta de Valores e Dolo Específico.

A sentença nº 27123 de 2023 do Tribunal de Cassação oferece pontos importantes sobre a responsabilidade na transferência fraudulenta de valores, esclarecendo as condições de concurso de pessoas e o elemento subjetivo requerido para a configuração do crime.